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LEGISLAÇÃO |
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Decreto-Lei nº 74/99, de 16 de Março
Aprova o Estatuto do Mecenato, onde se define o
regime dos incentivos fiscais no âmbito do mecenato social, ambiental,
cultural, científico, ou tecnológico e desportivo |
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Decreto-Lei nº244/2001, de 8 de Setembro
Estabelece as
regras gerais de aplicação da intervenção estrutural de iniciativa
comunitária de desenvolvimento rural LEADER+,....
O Programa LEADER+ visa incentivar a
aplicação de estratégias de desenvolvimento sustentável, originais,
integradas e de qualidade, cujo objecto será a experimentação de
novas formas de valorização do património natural e cultural, ... |
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Lei nº107/2001, de 8 de Setembro
Estabelece as bases da política e do regime de protecção e
valorização do património cultural. |
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Diário da República Electrónico
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