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LEGISLAÇÃO |
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Decreto-Lei nº 74/99, de 16 de Março
Aprova o Estatuto do Mecenato, onde se define o
regime dos incentivos fiscais no âmbito do mecenato social, ambiental,
cultural, científico, ou tecnológico e desportivo |
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Lei nº107/2001, de 8 de Setembro
Estabelece as bases da política e do regime de protecção e
valorização do património cultural. |
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Decreto-Lei n.º 139/2009, de 15 de Junho -
ver documento
Estabelece o regime jurídico de
salvaguarda do património cultural imaterial.
Este diploma desenvolve o anteriormente disposto na Lei n.º 107/2001, de
8 de Setembro, designadamente nos seus Art.ºs 91.º e 92.º, de harmonia
com o direito internacional, nomeadamente com a
Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial
(adoptada na 32.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em Paris, a 17
de Outubro de 2003).
A Convenção encontra-se em vigor em Portugal desde Agosto de 2008, em
consequência da sua ratificação, conforme Resolução da Assembleia da
República n.º 12/2008, de 24 de Janeiro, e respectivo Decreto do
Presidente da República n.º 28/2008, de 26 de Março de 2008. |
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Diário da República Electrónico
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